Parecer - Parecer nº 075/23 de 14/06/2023 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 075/23
Data
14/06/2023
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
Indexação
Texto Integral