Parecer - Parecer nº 066/2023 de 22/06/2023 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 066/2023
Data
22/06/2023
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
Indexação
Texto Integral