Parecer - Parecer nº 056/2023 de 31/05/2023 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 056/2023
Data
31/05/2023
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral