Parecer - Parecer nº 054/23 de 18/05/2023 por Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 054/23
Data
18/05/2023
Autor
Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
Indexação
Texto Integral