Parecer - Parecer nº 051/2023 de 09/05/2023 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 051/2023
Data
09/05/2023
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
Indexação
Texto Integral