Parecer - Parecer nº 046/2023 de 18/04/2023 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 046/2023
Data
18/04/2023
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
Indexação
Texto Integral