Parecer - Parecer nº 036/23 de 10/04/2023 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 036/23
Data
10/04/2023
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
Indexação
Texto Integral