Parecer - Parecer nº 003/2023 de 08/02/2023 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 003/2023
Data
08/02/2023
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria
Indexação
Texto Integral