Parecer - Parecer nº 001/2023 de 17/01/2023 por Comissão Especial – Portaria nª 002/23 (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 001/2023
Data
17/01/2023
Autor
Comissão Especial – Portaria nª 002/23
Ementa
Nada obsta quanto aos aspectos jurídico-constitucional-orçamentário-financeiro
Indexação
Texto Integral