Parecer - Parecer nº 093/2022 de 19/10/2022 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer nº 093/2022

Data

19/10/2022

Autor

Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Ementa

Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta à apreciação da matéria.

Indexação

Texto Integral