Parecer - Parecer nº 091/2021 de 08/11/2021 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 091/2021
Data
08/11/2021
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
Indexação
Texto Integral