Parecer - Parecer nº 063/2021 de 13/08/2021 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 063/2021
Data
13/08/2021
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria."
Indexação
Texto Integral