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Início
Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Autoria: Hélio José dos Santos - Anteprojeto de Lei nº 1 de 2026
(Anteprojeto de Lei nº 1 de 2026)
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Autoria
Autor
Hélio José dos Santos
Primeiro Autor
Não
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