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Início
Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Autoria: Aguinaldo Pires Galvão - Anteprojeto de Lei nº 5 de 2021
(Anteprojeto de Lei nº 5 de 2021)
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Autoria
Autor
Aguinaldo Pires Galvão
Primeiro Autor
Não
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