Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2023 - Anexada: Emenda Modificativa nº 4 de 2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2023)
Matéria Anexada
Matéria Principal
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Data Anexação
15/06/2023
Data Desanexação
15/06/2023