Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar
Número: 221
Ano: 2011
Ementa: “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA QUE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO POSSA OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL À EMPRESA OFICINA PARA TRATORES J. M. LTDA. EPP.”