Tipo: IND - Indicação

Número: 135

Ano: 2011

Ementa: SOLICITA QUE ENVIE A ESTA CASA, COM URGÊNCIA, PROJETO DE LEI SUSPENDENDO O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE 10%, CONTRIBUIÇÃO DE INCÊNDIO E EMOLUMENTOS, EM RAZÃO DAS ÚLTIMAS DECISÕES DA JUSTIÇA LOCAL CONSIDERANDO-OS FLAGRANTEMENTE INCONSTITUCIONAIS.