Tipo: REQ - Requerimento

Número: 198

Ano: 2013

Ementa: SOLICITA DO PRESIDENTE DO SENADO, DOS LÍDERES DOS PARTIDOS E DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA APOIO À SOLICITAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE MUNICÍPIOS PARA APROVAÇÃO DA RESOLUÇÃO 1/2013, QUE ESTABELECE ALÍQUOTA ÚNICA DE ICMS.