Tipo: IND - Indicação

Número: 324

Ano: 2013

Ementa: SOLICITA PROJETO DE LEI ESTABELECENDO CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS E TERRITORIAIS NÃO RESIDENCIAIS (TERRENOS) QUE PROMOVEREM AÇÕES CAPAZES DE ESTIMULAR A PROTEÇÃO, PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE.