Tipo: REQ - Requerimento

Número: 148

Ano: 2013

Ementa: SOLICITA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PARA CONCEDER A TODOS OS INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO E DO QUADRO DE APOIO ESCOLAR O DIREITO A CONVERSÃO DE PARCELA OU EM SUA TOTALIDADE DA LICENÇA-PRÊMIO.