Tipo: REQ - Requerimento

Número: 206

Ano: 2012

Ementa: SOLICITA SEJA ELABORADO OFÍCIO AO SENHOR PREFEITO, SOLICITANDO QUE SEJAM TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS NO SENTIDO DE REALIZAR A REVERSÃO AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL OS LOTES NºS 01 (UM), 20 (VINTE) E 22 (VINTE E DOIS) DA QUADRA Nº 04 (QUATRO) DO LOTEAMENTO COMERCIAL E INDUSTRIAL “VALENTIN GATTI”, CONFORME MATRÍCULA Nº 21.475 DO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, DESTINADO À EMPRESA ELIENE APARECIDA FRANCISCO ME, PELO DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 161, DE 23 DE MARÇO DE 2011.