Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 039/2026 | Parecer | 14/05/2026 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_039_-_pl_030.pdf |
| Parecer nº 030/2026 | Parecer | 14/05/2026 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_040_-_pl_030.pdf |