Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo ao PL 022/2026 | Autógrafo | 15/04/2026 | Mesa da Câmara | projeto_de_lei_022_daniel.pdf |
| Parecer nº 030/2026 | Parecer | 09/04/2026 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_030_-_pl_022.pdf |
| Parecer nº 029/2026 | Parecer | 09/04/2026 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_029_-_pl_022.pdf |