Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo ao PL 021/2026 | Autógrafo | 15/04/2026 | Mesa da Câmara | projeto_de_lei_021_daniel.pdf |
| Parecer nº 029/2026 | Parecer | 09/04/2026 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_029_-_pl_021.pdf |
| Parecer nº 028/2026 | Parecer | 09/04/2026 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_028_-_pl_021.pdf |