Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 17

Ano: 2026

Ementa: Altera o inciso II do §2º do artigo 3º da Lei nº 3.859, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a criação de funções gratificadas no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo Municipal.