Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar
Número: 4
Ano: 2026
Ementa: Dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa outorgar Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel à ADAGRO COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA.