Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 010/2026 | Parecer | 04/02/2026 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_010_-_pdl_001.pdf |