Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 099/2025 | Parecer | 16/12/2025 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_099_-_pdl_004.pdf |