Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 093/2025 | Parecer | 11/12/2025 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_093_-_pl_077.pdf |
| Parecer nº 088/2025 | Parecer | 11/12/2025 | COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | parecer_088_-_pl_077.pdf |
| Autógrafo ao PL nº 077/2025 | Autógrafo | 15/12/2025 | Mesa da Câmara | projeto_de_lei_077_m_079_-_altera_a_lei_3891.19_-_energisa.pdf |