Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Anexo | Avulso | 24/11/2025 | 20a_projeto_de_lei_076_-_anexo.pdf | |
| Parecer nº 092/2025 | Parecer | 11/12/2025 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_092_-_pl_076.pdf |
| Parecer nº 087/2025 | Parecer | 11/12/2025 | COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | parecer_087_-_pl_076.pdf |
| Parecer nº 002/2025 | Parecer | 11/12/2025 | COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE | parecer_002_-_pl_076.pdf |
| Autógrafo ao PL nº 076/2025 | Autógrafo | 15/12/2025 | Mesa da Câmara | projeto_de_lei_076_-_residencial_vilas_de_portugal.pdf |