Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo ao PL nº 071/2025 | Autógrafo | 15/12/2025 | Mesa da Câmara | projeto_de_lei_071_m_073_-_itbi.pdf |
| Parecer nº 084/2025 | Parecer | 25/11/2025 | COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | parecer_084_-_pl_071.pdf |
| Parecer nº 089/2025 | Parecer | 25/11/2025 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_089_-_pl_071.pdf |