Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 066/2025 | Parecer | 29/09/2025 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_066_-_pl_053_constituicao.pdf |
| Parecer nº 060/2025 | Parecer | 29/09/2025 | COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | parecer_060_-_pl_053_financas.pdf |