Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo ao PL 046/2025 | Autógrafo | 03/09/2025 | Mesa da Câmara | projeto_de_lei_046_-_m_048_-_credito_adicional_especial_r_254.13529_-_anexo.pdf |
| Parecer nº 060/2025 | Parecer | 02/09/2025 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_060_-_pl_046.pdf |
| Parecer nº 055/2025 | Parecer | 02/09/2025 | COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | parecer_055_-_pl_046.pdf |