Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 057/2025 | Parecer | 27/08/2025 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_057_-_pl_044.pdf |
| Parecer nº 052/2025 | Parecer | 27/08/2025 | COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | parecer_052_-_pl_044.pdf |
| Autógrafo ao PL nº 044/2025 | Autógrafo | 01/09/2025 | Mesa da Câmara | projeto_de_lei_044_-_m_046_-_concessao.pdf |