Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 053/2025 | Parecer | 27/08/2025 | COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | parecer_053_-_pl_043.pdf |
| Parecer nº 058/2025 | Parecer | 27/08/2025 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_058_-_pl_043.pdf |