Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 046/2025 | Parecer | 04/07/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_046_-_pl_030.pdf |
| Parecer nº 44/2025 | Parecer | 04/07/2025 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_044_-_pl_030.pdf |
| Autógrafo ao PL nº 030/2025 | Autógrafo | 07/07/2025 | Mesa da Câmara | projeto_de_lei_023_-_m_030_-_projeto_de_lei_-_autoriza_firmar_convenio_com_prefeituras_republica_casa_do_garoto.pdf |