Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 042/2025 | Parecer | 05/06/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_042_-_pl_029.pdf |
| Parecer nº 040/2025 | Parecer | 05/06/2025 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_040_-_pl_029.pdf |
| Autógrafo ao PL nº 029/2025 | Autógrafo | 16/06/2025 | Mesa da Câmara | projeto_de_lei_029_-_m_036_-_atualizacao_orcamentaria_-_fid.pdf |