Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo ao PL 019/25 | Autógrafo | 28/04/2025 | Mesa da Câmara | projeto_de_lei_019_-_m_024_-_assistencia_social_-_servico_de_acolhimento_inst._-_republica_de_jovens.pdf |
| Parecer nº 025/2025 | Parecer | 14/04/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_025_-_pl_019.pdf |
| Parecer nº 025/2025 | Parecer | 14/04/2025 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_025_-_pl_019.pdf |