Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo ao PL nº 045/2024 | Autógrafo | 08/05/2024 | Mesa da Câmara | projeto_de_lei_045_m_045_-_abertura_de_credito_r_920.00000_-_merenda_estadual_e_federal.pdf |
| Parecer nº 054/2024 | Parecer | 07/05/2024 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_054_-_pl_045.pdf |
| Parecer nº 054/2024 | Parecer | 07/05/2024 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_054_-_pl_045.pdf |