Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 028/2024 | Parecer | 27/03/2024 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_028_-_pdl_003.pdf |