Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 118 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 006/2024 | Parecer | 09/02/2024 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_006_-_pl_118.pdf |
| Parecer nº 006/2024 | Parecer | 09/02/2024 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_006_-_pl_118.pdf |
| Autógrafo ao PL nº 118/2023 | Autógrafo | 19/02/2024 | Mesa da Câmara | projeto_de_lei_118.23_m_143_-_altera_o_artigo_2o_da_lei_3765_-_altera_composicao_comtur.pdf |