Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 32 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo | Autógrafo | 05/12/2023 | Autógrafo ao PLC nº 032/23 | projeto_de_lei_complementar_032_-_m_116_-_altera_a_lc_440_-_tira_a_retroatividade_da_lei.pdf |
| Parecer nº 126/2023 | Parecer | 08/11/2023 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_126_-_plc_032.pdf |
| Parecer nº 123/2023 | Parecer | 08/11/2023 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_123_-_plc_032.pdf |