Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 31 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 116/2023 | Parecer | 30/10/2023 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_116_-_plc_031.pdf |
| Parecer nº 113/2023 | Parecer | 30/10/2023 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_113_-_plc_031.pdf |
| Autógrafo ao PLC nº 031/2023 | Autógrafo | 06/11/2023 | Mesa da Câmara | projeto_de_lei_complementar_031_m_100_-__atribuicoes_agente_da_receita_tributaria.docx.pdf |