Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autografo ao PL nº 086/2023 | Autógrafo | 11/10/2023 | Mesa da Câmara | projeto_de_lei_086_m_108_-_abertura_de_credito_r_4.890.00000_-_saude_e_educacao_fundeb.pdf |
| Parecer nº 113/2023 | Parecer | 10/10/2023 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_113_-_pl_086.pdf |
| Parecer nº 110/2023 | Parecer | 10/10/2023 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_110_-_pl_086.pdf |