Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo ao PL nº 064/2022 | Autógrafo | 21/08/2023 | Mesa da Câmara | projeto_de_lei_064_m_083_-_repasse_r24.03810_carlos_pegoraro.pdf |
| Parecer nº 090/2023 | Parecer | 14/08/2023 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_090_-_pl_064.pdf |
| Parecer nº 088/2023 | Parecer | 14/08/2023 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_088-_pl_064.pdf |