Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo ao PL nº 064/2022 | Autógrafo | 21/08/2023 | Mesa da Câmara | projeto_de_lei_063_m_082_-_repasse_r_36.18090_para_apae.pdf |
| Parecer nº 089/2023 | Parecer | 14/08/2023 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_089_-_pl_063.pdf |
| Parecer nº 087/2023 | Parecer | 14/08/2023 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_087-_pl_063.pdf |