Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 034/2023 | Parecer | 05/04/2023 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_034_-_plc_013.pdf |
| Parecer nº 032/2023 | Parecer | 05/04/2023 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_032_-_plc_013.pdf |
| Autógrafo ao PLC nº 013/2023 | Autógrafo | 11/04/2023 | Mesa da Câmara | projeto_de_lei_complementar_013_m_031_-_altera_lc_163.11_-_politica_mun._de_atend._dos_direitos_da_crianca__reestrutura_o_cmdca_e_conselho_tutelar.pdf |