Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 020/2023 | Parecer | 14/03/2023 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_020_-_pdl_001.pdf |