Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo ao PL nº 012/2023 | Parecer | 20/03/2023 | Mesa da Câmara | projeto_de_lei_012_m_020_-_recape_convenio_10359-2022_-_abertura_de_credito_r_237.68413.pdf |
| Parecer nº 016/2023 | Parecer | 14/03/2023 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_016_-_pl_012.pdf |
| Parecer nº 016/2023 | Parecer | 14/03/2023 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_016_-_pl_012.pdf |