Tipo: REQ - Requerimento

Número: 256

Ano: 2011

Ementa: SOLICITA SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO A EDIÇÃO DE DECRETO REGULAMENTADOR E DEMAIS MEDIDAS NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DA LEI 3.402, DE 30 DE MARÇO DE 2010.